Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma ProvedorSMS ("Plataforma", "nós"), que disponibiliza números de telefone virtuais para recebimento de mensagens SMS de verificação ("Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este documento.

1. Cadastro e elegibilidade

• O Usuário deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• É obrigatório fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro.
• O Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo. Todas as ações realizadas na conta presumem-se feitas pelo titular.
• Contas inativas por mais de 12 meses poderão ser desativadas mediante aviso prévio.

2. Natureza do Serviço

A Plataforma intermedia o acesso a números temporários fornecidos por operadoras parceiras. Não há garantia de recebimento de SMS, pois isso depende da rede móvel, da política do serviço destinatário e da disponibilidade do número. Quando o SMS não é recebido no prazo de 20 minutos, o valor é estornado automaticamente para a carteira do Usuário.

3. Uso aceitável

O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para:

• Praticar fraude, estelionato, lavagem de dinheiro ou qualquer crime tipificado no Código Penal brasileiro;
• Burlar mecanismos antifraude de terceiros ou criar contas falsas com a intenção de prejudicar pessoas, empresas ou plataformas;
• Disseminar discurso de ódio, pornografia infantil, terrorismo, drogas ilícitas ou qualquer conteúdo ilegal;
• Realizar engenharia reversa, scraping em massa ou ataques de negação de serviço contra a Plataforma;
• Revender o Serviço sem contrato comercial específico firmado conosco.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, perda de saldo e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

4. Pagamentos, créditos e carteira

• As recargas são realizadas em Reais (BRL) via PIX, com confirmação automática.
• O valor recarregado é convertido em crédito não-resgatável, válido por 12 meses após a última movimentação.
• Cada pedido de número debita o preço informado no momento da compra. Preços podem variar conforme oferta e demanda.
• Pedidos cancelados dentro da janela permitida ou expirados sem SMS recebido são integralmente estornados em crédito.

5. Programa de indicação

O Usuário recebe 15% de comissão em crédito sobre cada compra concluída de pessoas indicadas pelo seu link. Comissões são creditadas automaticamente e podem ser revertidas em caso de estorno, fraude ou auto-indicação.

6. API e acesso programático

A chave de API é pessoal e intransferível. Limites de requisições por minuto podem ser aplicados. Em caso de comprometimento, rotacione imediatamente em Minha conta → API.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marcas, layout, código-fonte e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva do ProvedorSMS ou licenciados a ele, protegidos pelas Leis 9.279/96 e 9.610/98.

8. Limitação de responsabilidade

Salvo na hipótese de dolo ou culpa grave comprovada, nossa responsabilidade total perante o Usuário fica limitada ao saldo disponível em carteira no momento do evento. Não nos responsabilizamos por:

• Bloqueio de contas pelo serviço destinatário do SMS (WhatsApp, Telegram etc.);
• Indisponibilidade temporária por falha de operadora ou força maior;
• Uso indevido do número por terceiros após o término do pedido.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta a qualquer momento em caso de violação destes Termos, com notificação prévia sempre que possível. O Usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento pelo suporte, sendo o saldo restituído nos termos da Política de Reembolso.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar este documento a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e via aviso no painel, com 15 dias de antecedência. O uso contínuo após a vigência configura aceite.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvados os direitos do consumidor previstos na Lei 8.078/90.